EAREsp 2.381.829

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes. 2. Enquanto no acórdão embargado discutiu-se o regime de garantias da execução fiscal, no julgado indicado como paradigma deliberou-se sobre a substituição da penhora na execução por título extrajudicial de natureza privada. 3. A ausência de identidade fático-processual entre os julgados confrontados no recurso afasta a existência do dissídio jurisprudencial e inviabiliza, por conseguinte, a admissibilidade dos embargos de divergência. 4. Agravo interno improvido.