EAREsp 2.186.675

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. CONCESSÃO DE DE HABEAS CORPUS OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de divergência não conhecidos por falta de similitude fático-jurídica. Embargos de declaração subsequentes não conhecidos por intempestividade, com rejeição do pedido de concessão de de ofício. habeas corpus 2. Vícios inexistentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação de trânsito em julgado.