EAREsp 1.600.370

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA INDEFERIDA LIMINARMENTE. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARESTO EMBARGADO NÃO DISCREPA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. RECURSO INTERNO A SÚMULA 168/STJ. QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de similitude fático-juridica entre os acórdãos confrontados impede o cabimento dos embargos de divergência, por não restar devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de divergência não se prestam a discutir erro ou acerto do julgado, cujo entendimento não discrepa da jurisprudência firmada nesta Corte. Incidência do enunciado n. 168 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.