CC 217.387

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. SÚMULAS 150 E AUSÊNCIA DE 254/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do mérito do foi expressamente assentado que Tema 1234/STF ele somente abrange medicamentos e não contempla o caso dos autos, que se refere a tratamento multidisciplinar. 2. Dada a responsabilidade solidária dos entes federativos preconizada no há que se identificar o ente responsável pelo cumprimento da Tema 793/STF, sentença garantidora do direito à saúde. 3. Tratando-se de hipótese de tratamento multidisciplinar, a gestão dos profissionais e consequente disponibilização dos horários aos pacientes é feita pelo Estado, sem qualquer ingerência da União, que inclusive afastou seu interesse no feito. Dessarte, a competência é do juízo estadual. Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ. 4. Agravo interno não provido.