Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
CC 216.141
- Julgado em 03/03/2026 · publicado em 10/03/2026
- Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. CONTROVÉRSIA
DE DIREITO PRIVADO.
1. A controvérsia sobre a possibilidade ou não de extinção do
processo de inventário sem resolução de mérito na hipótese de
abandono ou desídia do inventariante evidencia a natureza de direito
privado da relação jurídica litigiosa.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Terceira Turma.
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