Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
CC 214.930
- Julgado em 14/04/2026 · publicado em 17/04/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA
DIÁRIA (ASTREINTES) APLICADA PELO JUÍZO ESTADUAL EM FACE DA UNIÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. ART. 516,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
"a competência para o cumprimento de sentença (art. 516 do
CPC/2015) é funcional e, assim, absoluta, devendo processar-se
perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau" (CC n.
210.424, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 14/02/2025). Em idêntico
sentido: CC n. 215.471, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de
09/09/2025; CC n. 212.883, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de
22/08/2025; CC n. 212.293, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de
14/05/2025; e CC n. 212.193, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de
28/03/2025.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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