AREsp 980.830

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA. NULIDADE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. INTUITO DE REJULGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E EMBARGOS DE 7/STJ. DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.