AREsp 477.991

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUIU PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A ação possessória anteriormente ajuizada pela então possuidora e julgada procedente, bem como a inércia dos proprietários em ajuizar a competente ação petitória em tempo hábil, foram consideradas pelo Tribunal de origem como elementos que, somados à prova testemunhal, demonstram a posse mansa e pacífica pelo lapso temporal necessário à prescrição aquisitiva. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária, no sentido de que os atos dos proprietários não foram suficientes para interromper o prazo prescricional, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido.