AREsp 342.637

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo o litígio por objeto a desconstituição do contrato, o valor da causa deve corresponder à integralidade do seu valor. Precedentes. Aplicação da sua Súmula 83. 2. Agravo interno a que se nega provimento.