AREsp 3.298.210

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF. 2. A controvérsia versa sobre a manutenção de tutela de evidência que determinou a restituição de R$ 57.600,00 em demanda de rescisão contratual. 3. A Corte de origem manteve a tutela de evidência ao reconhecer presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC e a ausência de contraprova mínima quanto ao inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tutela de evidência foi corretamente mantida à luz do art. 311, IV, do CPC, diante de prova documental de inadimplemento e ausência de contraprova mínima; e (ii) saber se a determinação de devolução imediata ostenta natureza satisfativa irreversível vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 735 do STF porque a insurgência dirige-se contra fundamentos de decisão precária de tutela provisória, passível de modificação, relativamente à concessão e à manutenção da tutela de evidência. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório acerca da suficiência das provas do inadimplemento, da reversibilidade e da proporcionalidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 735 do STF quando o recurso se volta contra decisão que concede tutela provisória, por sua natureza precária e modificável. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 300, § 3º, 311, IV, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ, Súmula n. 7.