AREsp 3.285.261

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREJUÍZO À COLETIVIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A reincidência específica do réu em delitos patrimoniais impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, uma vez que evidencia a necessidade de resposta penal. 2. "Inaplicável o princípio da insignificância diante de furto de cabos de telefonia, elétricos ou de internet, de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público, pois que a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.373.396/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024). 3. Agravo conhecido. Recurso especial improvido.