AREsp 3.282.318

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO PIS, DA COFINS E DA CIDE-COMBUSTÍVEIS NA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISO II, DO CPC. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DO TEMA N. 1.223/STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO INSUSCETÍVEL DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. É inviável, na via especial, o exame de tese de omissão vinculada à discussão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgInt no REsp 2.253.733/MG, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN 5/8/2026. 2. Compete exclusivamente ao Tribunal de origem realizar o juízo de adequação aos precedentes obrigatórios (arts. 1.030 e 1.040 do CPC). Estando a controvérsia submetida ao Tema n. 1.223/STJ, com conformação reconhecida na origem, é insuscetível de revisão nesta sede. Precedente: AREsp 3.198.788/SP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN 2/7/2026. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.