AREsp 3.281.349

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por dano material em razão de compensação de cheques emitidos por pessoa sem poderes, com responsabilidade objetiva por defeito do serviço bancário. 3. A sentença julgou procedente o pedido e condenou ao pagamento de R$ 495.126,17, com juros e correção, fixando honorários em 20%. 4. A Corte de origem conheceu e negou provimento à apelação, manteve a sentença e majorou honorários em 2%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil, em violação dos arts. 369, 370 e 371 do CPC; (ii) saber se ocorreu inversão indevida e violação do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC; (iii) saber se houve falta de fundamentação, com ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; (iv) saber se a responsabilidade objetiva do art. 14, § 3º, I e II, do CDC afasta o dano ou rompe o nexo causal por fato de terceiro; (v) saber se é possível limitar o quantum ao valor apurado na esfera criminal à luz do art. 373 do CPC; e (vi) saber se o recurso supera o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ às teses de cerceamento de defesa, inexistência de dano e discussão do quantum, pois demandam reexame do conjunto fático- probatório. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de responsabilidade objetiva do fornecedor, uma vez que a conclusão sobre defeito do serviço e dano decorre da análise das provas. 8. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF à alegação de falta de fundamentação do art. 489, §1º, IV, do CPC, por deficiência na demonstração específica dos vícios apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ às matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório, como cerceamento de defesa, inexistência de dano e discussão do quantum indenizatório. 2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a alegação de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC não indica, de forma específica, omissão, obscuridade ou contradição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370, 371, 373, 489; CDC, art. 14, § 3º, I, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284.