AREsp 3.277.886

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na inexistência de violação do art. 1.022 do CPC e na necessidade de reexame do acervo fático-probatório, com incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de contrato de locação e diz respeito à fixação de honorários sucumbenciais após o reconhecimento de nulidade processual. 3. A Corte de origem reconheceu nulidade por ausência de intimação da sentença para réus revéis sem advogado, determinou o retorno dos autos e deixou de fixar honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 1.022, I e II, do CPC pela não apreciação integral das alegações sobre honorários; e (ii) saber se é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, com indicação de dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apreciou expressamente a matéria, assentando a origem judicial do vício e a consequência processual aplicável. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão de impor honorários à exequente exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a causa da nulidade e a aplicação do princípio da causalidade. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, uma vez que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o cotejo analítico das premissas fáticas dos paradigmas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC quando a prestação jurisdicional é completa e fundamentada, ainda que em sentido desfavorável ao recorrente. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demanda reexame do acervo fático-probatório, especialmente quanto à origem judicial do vício e à aplicação do princípio da causalidade. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando presente o óbice da Súmula n. 7 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, §§ 1º e 2º, 1.022, I e II; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.