AREsp 3.277.289

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 6º, 14 e 32 da Lei n. 8.078/1990 e dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, com incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, envolvendo fornecimento de peças para reparo de veículo e danos decorrentes da demora. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% do valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem reconheceu falha na prestação de serviços, determinou o fornecimento de peças, fixou danos morais e materiais e majorou honorários para 15% sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 contraria os arts. 6º, 14 e 32 da Lei n. 8.078/1990 e os arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, impondo sua majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido fixou o montante dos danos morais com base nas particularidades do caso, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e nas condições das partes, afastando enriquecimento ilícito. Rever o quantum demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 7. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão do quantum indenizatório por danos morais fixado pelo Tribunal de origem. 2. Os honorários advocatícios são majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, arts. 6º, 14, 32; CC, arts. 186, 927, 944; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.