AREsp 3.274.996

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. Acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em apelação cível. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo atraso na entrega de imóvel. O valor da causa foi fixado em R$ 31.500,00. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ao ressarcimento de aluguéis a partir de maio/2023 e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, fixando honorários em 10% do valor da condenação para cada ré. 4. A Corte de origem deu parcial provimento a ambos os recursos, extinguindo o feito sem exame do mérito quanto à sociedade em conta de participação, majorando os danos morais para R$ 10.000,00, ajustando a correção dos danos materiais à data de cada desembolso e aplicando, a partir de 30/8/2024, IPCA e juros pela taxa SELIC, mantendo os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a cláusula de tolerância de 180 dias e prorrogações do prazo de obra autorizadas pela Caixa afastam a mora, à luz do art. 48, § 2º, da Lei n. 4.591/1964; (ii) saber se a condenação em danos materiais e morais implicou violação do art. 884 do Código Civil por enriquecimento sem causa; (iii) saber se crise econômica, pandemia, alta de insumos, paralisações e chuvas extensas configuram caso fortuito/força maior, nos termos dos arts. 393 e 625 do Código Civil; (iv) saber se é indevido o ressarcimento de aluguéis por ausência de lucros cessantes, nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil; e (v) saber se incumbia ao autor o ônus da prova dos danos materiais, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da eficácia, perante o consumidor, da cláusula de tolerância e das prorrogações pactuadas com a CEF demanda reexame do acervo fático-probatório, relativamente ao art. 48, § 2º, da Lei n. 4.591/1964. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ pois a pretensão de afastar o enriquecimento sem causa pressupõe revolvimento das provas sobre atraso, pagamento de aluguéis e frustração da moradia planejada, relativamente ao art. 884 do Código Civil. 8. É inviável o conhecimento do recurso, ante a Súmula n. 7 do STJ, porque a tese de caso fortuito/força maior exige revaloração da prova específica dos impactos alegados, relativamente aos arts. 393 e 625 do Código Civil. 9. Revela-se obstada, pela Súmula n. 7 do STJ, a discussão sobre a indevida concessão de lucros cessantes, pois o afastamento do ressarcimento de aluguéis depende do reexame da vinculação direta ao atraso, relativamente aos arts. 402 e 403 do Código Civil. 10. Não prospera a insurgência quanto ao ônus e suficiência da prova mínima dos danos materiais, uma vez que a revisão desse ponto reclama o revolvimento do conteúdo fático-probatório, relativamente ao art. 373, I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal busca infirmar, por meio de reexame do acervo fático-probatório, a conclusão do acórdão recorrido sobre a ineficácia, perante o consumidor, da cláusula de tolerância e das prorrogações pactuadas com a CEF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a reforma das condenações por danos materiais e morais, bem como a rediscussão do ônus e da suficiência da prova, depende de revolvimento do conteúdo fático-probatório fixado pela instância ordinária.” Dispositivos relevantes citados: Itálico Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; Lei n. 4.591/1964, art. 48, § 2º; CC, arts. 393, 402, 403, 625 e 884; CPC, art. 373, I. Itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.