AREsp 3.274.458

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSDICIONAL. LEI LOCAL INSTITUÍDORA DE ANISTIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que, no Agravo, a Recorrente não impugnou, concretamente, um dos fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre na origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo em Recurso Especial não conhecido.