AREsp 3.273.228

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA E ABATIMENTO DE PREÇO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia trata de ação de responsabilidade civil fundada em inadimplemento contratual, envolvendo contrato de locação com opção de compra mediante abatimento do preço pelos valores de aluguel, com elevação indevida do preço na compra. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a devolver R$ 95.432,07 e a pagar R$ 6.000,00 por danos morais, com juros e correção, fixando honorários em 10%. 4. A Corte de origem, após acolher embargos de declaração, negou provimento à apelação da ré, manteve integralmente a sentença e fixou honorários recursais em 3%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido restringiu indevidamente a autonomia privada e o direito de propriedade ao impor parâmetros de mercado na fixação do preço, em violação dos arts. 421, parágrafo único, e 1.228 do CC; (ii) saber se a interpretação da cláusula contratual afastou a boa-fé objetiva, nos termos do art. 422 do CC; (iii) saber se a condenação à devolução dos valores pagos implicou enriquecimento sem causa e desproporcionalidade, à luz dos arts. 884 e 944 do CC; e (iv) saber se é possível afastar os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para viabilizar o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 5 do STJ porque, na espécie, o acolhimento da tese recursal demanda revisão da interpretação das cláusulas contratuais sobre formação do preço e aplicação do abatimento, relativamente à definição do valor-base para o desconto. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, no caso concreto, a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório quanto à adequação do preço praticado, à concessão do desconto e à conclusão pericial sobre pagamento em excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando a pretensão recursal depende de revisão da interpretação de cláusulas contratuais sobre preço e abatimento. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso demanda reexame do acervo fático-probatório quanto ao preço praticado, ao desconto aplicado e ao pagamento em excesso. 3. Não se verifica violação do art. 1.022 do CPC quando não demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, parágrafo único, 422, 884, 944 e 1.228; CPC, arts. 1.022 e 85, § 11; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.