AREsp 3.272.284

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, sendo indispensável, no agravo, a demonstração concreta de que a tese jurídica não demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório e, quanto à Súmula n. 83 do STJ, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção (distinguishing) idôneo. 3. As razões do agravo revelam impugnação genérica: limitam-se a afirmar que a controvérsia seria “estritamente jurídica” e a negar similitude com precedentes, sem realizar cotejo específico com as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias nem indicar precedentes aptos a infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, configurando deficiência de dialeticidade. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.