AREsp 3.271.967

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E DANOS MORAIS. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial no ponto do reajuste por faixa etária, com base no art. 1.030, I, b, do CPC, e o inadmitiu quanto aos danos morais pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia é sobre ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e pedidos de restituição e indenização por danos morais relativa a reajuste por faixa etária em plano de saúde. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a nulidade do reajuste abusivo, reduziu a mensalidade e condenou a parte requerida à restituição simples dos valores pagos a maior, com honorários de 15%. 4. A Corte de origem manteve a abusividade do reajuste com apuração por cálculo atuarial, condenou a operadora de plano de saúde à devolução de mensalidades pagas durante cancelamento indevido; fixou danos morais em R$ 10.000,00; e determinou a restituição em dobro limitada à modulação prevista nos EREsp n. 1.413.542/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os reajustes por faixa etária, previstos contratualmente e validados pela ANS, afastam a abusividade, à luz do art. 16 da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se é cabível a repetição em dobro sem prova de má-fé, nos termos do art. 42 do CDC; (iii) saber se o art. 51, § 2º, do CDC impede devolução pretérita antes de apuração atuarial; e (iv) saber se há violação dos arts. 186, 187, 188 e 927 do CC quanto à condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O exame das teses relacionadas ao reajuste por faixa etária foi obstado pela aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC, em razão da aplicabilidade do Tema n. 952 do STJ, restringindo-se o conhecimento do apelo à matéria inadmitida. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ relativamente à configuração do dano moral, porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático‑probatório delineado no acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: “1. O conhecimento do recurso quanto à validade do reajuste por faixa etária fica obstado pelo art. 1.030, I, b, do CPC, diante da negativa de seguimento por aplicação do Tema n. 952 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a modificação do juízo sobre a ocorrência de dano moral demanda revolvimento do conteúdo fático‑probatório”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; Lei n. 9.656/1998, art. 16; CDC, arts. 42 e 51, § 2º; CC, arts. 186, 187, 188 e 927; CPC, arts. 1.030, § 2º, 1.042 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.