AREsp 3.263.112

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL (ARTS. 129 E 130 DO CPP, C/C OS ARTS. 674 E 675 DO CPC). CONSTRIÇÃO DECRETADA EM MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL VINCULADA A OPERAÇÃO QUE APURA LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 1º DA LEI N. 9.613/1998 E 2º DA LEI N. 12.850/2013). APARTAMENTO ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE DE SÓCIO DENUNCIADO NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL, MEDIANTE CARTA DE CRÉDITO VINCULADA À CESSÃO DE QUOTAS DE EMPRESA DE APOSTAS ON LINE DA QUAL AMBOS ERAM SÓCIOS. FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA APÓS A DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES E COM REPASSES FINANCEIROS A TERCEIROS INDICADOS PELO DENUNCIADO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EMBARGANTE ASSOCIADAS À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A BOA-FÉ E INDICAM POSSÍVEL USO DO IMÓVEL COMO INSTRUMENTO DE LAVAGEM PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve sentença de improcedência dos embargos de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para o seguimento do apelo nobre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido.