Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.259.696

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TOI. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUPOSTA PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que, no Agravo, a Recorrente não impugnou, concretamente, um dos fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre na origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo em Recurso Especial não conhecido.

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