AREsp 3.259.457

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CLÁUSULA DE CHARGEBACK EM CONTRATO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial. 2. A controvérsia versa sobre ressarcimento de danos decorrentes de estornos por chargeback em transações realizadas por link de pagamento. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 111.760,00, com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde as vendas, além de honorários de 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 1.022, II, do CPC e do art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão do acórdão recorrido; (ii) saber se a cláusula de chargeback pode prevalecer à luz dos arts. 421, caput e parágrafo único, do CC; (iii) saber se houve ato ilícito ou exercício regular de direito, nos termos dos arts. 186 e 188, I, do CC; e (iv) saber se é possível afastar a conclusão de abusividade da cláusula e da responsabilidade objetiva sem o reexame do acervo fático-probatório, relativamente ao art. 927 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e coerente as questões relevantes, inclusive sobre compras remotas, deveres do lojista, autonomia privada e atuação da credenciadora, afastando a negativa de prestação jurisdicional. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório delineado, especialmente quanto às cautelas do lojista e à aprovação das transações, relativamente à aplicação da cláusula de chargeback e à responsabilização civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta de modo suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame da validade e aplicação da cláusula de chargeback, bem como da responsabilização civil, exige o reexame do acervo fático-probatório.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 1.022, 85, § 11, e 489, § 1º, IV; CC, arts. 186, 188, I, 421, caput e parágrafo único, e 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.455.757/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.607.102/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, Súmula n. 7.