AREsp 3.252.145

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC e por demandar reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve cumprimento de sentença lastreado em sentença penal condenatória, com debates sobre nulidade de citação, efeitos do recebimento de exceção de pré‑executividade como impugnação e necessidade de liquidação prévia do título. 3. A Corte de origem manteve a rejeição da segunda exceção de pré‑executividade, assentou a liquidez, certeza e exigibilidade do título judicial, e, em embargos de declaração, afastou apenas a multa por litigância de má‑fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por ofensa dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC; (ii) saber se a sentença penal condenatória exige liquidação prévia por iliquidez do título à luz dos arts. 509, I, 783 e 786 do CPC; (iii) saber se houve nulidade da citação; e (iv) saber se é necessária a devolução do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC, porque o acórdão recorrido examinou de forma expressa as teses sobre nulidade, conversão da exceção em impugnação e liquidação do título. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título demanda revolvimento do conteúdo fático‑probatório quanto aos dados da condenação criminal e ao quantum exequendo. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão das conclusões sobre nulidade da citação e devolução de prazo pressupõe reexame do contexto fático‑processual delineado pela Corte de origem. 8. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF porque há deficiência na demonstração de violação dos arts. 509, I, 783 e 786 do CPC, sem indicação precisa de como o acórdão recorrido contrariou tais dispositivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar‑lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Não ocorre ofensa dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta explicitamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático‑probatório para infirmar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise de nulidade de citação e de devolução de prazo para impugnação pressupõe revolvimento do contexto fático‑processual. 4. Incide a Súmula n. 284 do STF, por analogia, quando há deficiência na fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 509, I, 783 e 786 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, 509, I, 525, § 1º, 783 e 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284.