Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.250.534
- Julgado em 24/09/2026 · publicado em 29/09/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: TEODORO SILVA SANTOS
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FUNRURAL. JUÍZO RESCISÓRIO. MARCO TEMPORAL DA EXIGIBILIDADE EXTRAÍDO DAS DIRETRIZES DOS TEMAS N. 669 E 885 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARTS. 966, INCISO V, DO CPC E 27 DA LEI N. 9.868/1999.
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