AREsp 3.242.205

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 300 E 371 DO CPC. REEXAME DOS REQUISITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 735 DO STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O exame, em recurso especial, da decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do IPTU demanda a reavaliação da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, entendimento extensível às decisões que a indeferem, em razão de sua natureza precária. 2. A revisão da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por embargos de declaração considerados protelatórios, também encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, por exigir o reexame das circunstâncias fáticas que evidenciaram o intuito de protelar o feito. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.