AREsp 3.240.308

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA QUADRIENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, quanto à divergência jurisprudencial, por óbice decorrente da mesma Súmula n. 7 do STJ; e por ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade e restituição de importâncias pagas envolvendo contrato de migração de plano de previdência privada. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a nulidade do contrato de migração, rescindiu os contratos anteriores e condenou à restituição das importâncias, com correção e juros. 4. A Corte de origem reconheceu a decadência do direito à anulação do contrato e extinguiu o processo com resolução de mérito, invertendo a sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se a anulação do contrato por ausência de vontade válida ou por objeto ilícito/indeterminável configura nulidade absoluta, com imprescritibilidade, nos termos dos arts. 166, II, e 169 do CC; (ii) saber se houve falha no dever de informação e cláusulas abusivas, com nulidade de pleno direito, à luz dos arts. 6º, III, e 51, IV e VI, do CDC; (iii) saber se o termo inicial da decadência em vício oculto deve observar o art. 26, § 3º, do CDC; (iv) saber se houve práticas abusivas por exploração da vulnerabilidade e vantagem manifestamente excessiva, conforme os arts. 39, IV e V, e 7º do CDC; (v) saber se é devida a restituição por repetição de indébito e enriquecimento sem causa, conforme os arts. 876 e 884 do CC; e (vi) saber se foi demonstrada a divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ relativamente à natureza do vício alegado (erro substancial) e ao enquadramento como nulidade absoluta, porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático‑probatório. 7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF relativamente ao dever de informação, cláusulas abusivas, vício oculto e práticas abusivas, visto que as teses fundadas nos arts. 6º, III, 51, IV e VI, 26, § 3º, 39, IV e V, e 7º do CDC não foram objeto de análise no acórdão recorrido. 8. Incide a Súmula n. 356 do STF relativamente às teses consumeristas e à restituição por enriquecimento sem causa, já que não foram opostos embargos de declaração para provocar o pronunciamento da Corte local sobre os pontos omissos. 9. Aplicam-se ao caso as Súmulas n. 282 do STF e 5 e 7 do STJ relativamente aos arts. 876 e 884 do CC, porque a discussão sobre restituição por enriquecimento sem causa demanda exame de cláusulas contratuais e de pagamentos. 10. Incide a Súmula n. 284 do STF relativamente ao dissídio, porquanto não houve cotejo analítico apto a demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 11. Incidem as Súmula n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a divergência alegada versa sobre natureza do vício e termo inicial da decadência, matérias que, na espécie, dependem de interpretação contratual e revolvimento fático. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático‑probatório sobre a natureza do vício e a qualificação da anulação. 2. Aplica- se a Súmula n. 282 do STF se as questões suscitadas (arts. 6º, III, 51, IV e VI, 26, § 3º, 39, IV e V, e 7º do CDC e 876 e 884 do CC) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. 3. Incide a Súmula n. 356 do STF quando não se opõem embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto invocado. 4. Incide a Súmula n. 284 do STF se não há cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica na divergência. 5. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso pela alínea c quando a divergência pressupõe interpretação contratual e revolvimento do conteúdo fático‑probatório”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, II, 169, 178, II, 876 e 884; CDC, arts. 6º, III, 7º, 26, § 3º, 39, IV e V, e 51, IV e VI; CPC, arts. 85, § 11, e 487, II; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmulas n. 282, 284 e 356.