AREsp 3.235.520

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES E PREÇO VIL AFASTADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, ausência de demonstração de vulneração dos arts. 214, §§ 3º e 4º, da Lei n. 6.015/1973, 64, § 3º, 76, 112, 833, I, 891, parágrafo único, e 903, § 4º, do CPC, e necessidade de reexame de fatos e provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de nulidade de arrematação, em que se alegam vícios formais e materiais, falta de intimação para constituição de novo patrono, preço vil e bloqueio da matrícula. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou a preliminar de nulidade por incompetência funcional, reconheceu a preclusão das nulidades não suscitadas no prazo do art. 903, § 2º, do CPC, afastou preço vil, afirmou a regular intimação dos credores e majorou os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento de incompetência funcional exigiria remessa ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC; (ii) saber se é cabível ação autônoma do art. 903, § 4º, do CPC, afastando a preclusão do § 2º; (iii) saber se há nulidade por ausência de intimação pessoal para constituir novo patrono, à luz dos arts. 76 e 112 do CPC; (iv) saber se houve preço vil por arrematação em 50% do valor da avaliação, em afronta ao art. 891, parágrafo único, do CPC; (v) saber se o bem seria impenhorável por força do art. 833, I, do CPC e se o bloqueio de matrícula impediria a penhora e a hasta, à luz do art. 214, §§ 3º e 4º, da Lei n. 6.015/1973; (vi) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC; e (vii) saber se o bloqueio da matrícula, nos termos do art. 214, §§ 3º e 4º, da Lei n. 6.015/1973, obsta os atos executivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o mérito é integralmente analisado e decidido em sentido contrário à pretensão; afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. 7. A matéria tratada nos arts. 76 e 112 do CPC e o art. 214, §§ 3º e 4º, da Lei n. 6.015/1973 não foi objeto de debate na origem, fazendo incidir o óbice do prequestionamento das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 8. Quanto aos arts. 64, § 3º, 903, § 4º, e 891, parágrafo único, do CPC, há dissociação das razões e ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal enfrenta o mérito, afastando a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ e a Súmula n. 282 do STF na ausência de prequestionamento dos arts. 76 e 112 do CPC e do art. 214, §§ 3º e 4º, da Lei n. 6.015/1973. 3. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso não impugna fundamentos autônomos do acórdão ou apresenta razões dissociadas. 4. Não há preço vil se a arrematação observa o mínimo estipulado em edital regularmente aprovado, em conformidade com o art. 891, parágrafo único, do CPC. 5. Operou-se a preclusão consumativa do art. 903, § 2º, do CPC quanto às nulidades do leilão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 64, § 3º, 76, 112, 833, I, 891, parágrafo único, 903, §§ 2º e 4º, 966 e 85, § 11; Lei n. 6.015/1973, art. 214, §§ 3º e 4º; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF, Súmulas n. 282, 283 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.323.378/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.588/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.850.084/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.745.769/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025.