AREsp 3.233.804

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, com incidência da Súmula 284/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve deficiência de fundamentação do recurso especial, pela ausência de indicação específica e contextualizada de dispositivos legais federais acerca do qual haveria o alegado dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados configura deficiência de fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. O recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige, além da indicação do dispositivo federal, cotejo analítico com demonstração de similitude fática e de teses divergentes, não se admitindo mera transcrição de ementas. 5. A finalidade do recurso especial é a uniformização da interpretação da legislação federal, exigindo argumentação clara e lógica que demonstre erro de direito, o que não se verificou. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.