AREsp 3.233.333

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em demanda de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais. 2. A controvérsia envolve pedido de rescisão do contrato relativo ao lote 49, restituição dos valores pagos nos lotes 47 e 49 e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve indevida valoração das provas à luz do art. 371 do CPC; (ii) saber se há ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (iii) saber se há nulidade dos contratos por atos de ex-sócio sem poderes ou com excesso de poderes, à luz dos arts. 47, 104 e 1.015 do CC; (iv) saber se houve deficiência probatória dos pagamentos, à luz do art. 373, I, do CPC; (v) saber se inexistiu contrato válido e inadimplemento absoluto, nos termos dos arts. 475 e 476 do CC; (vi) saber se há prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC; e (vii) saber se foi demonstrada a divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quanto às teses fundadas nos arts. 371 do CPC, 485, VI, do CPC e 47, 104 e 1.015 do CC, pois tais matérias não foram objeto de enfrentamento específico no acórdão recorrido, inexistindo embargos de declaração para suscitar a omissão. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às teses de insuficiência probatória (art. 373, I, do CPC) e de inexistência de contrato válido e de inadimplemento absoluto (arts. 475 e 476 do CC), pois a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático- probatório delineado pela instância ordinária. 8. Não se aplica ao caso o art. 1.025 do CPC, já que pressupõe a oposição de embargos de declaração com indicação da omissão, o que não ocorreu, impondo-se a incidência da Súmula n. 282 do STF pela ausência de prequestionamento. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fático-jurídica, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando as matérias indicadas no recurso não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para suscitar omissão. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias. 3. O art. 1.025 do CPC pressupõe a oposição de embargos de declaração para a configuração do prequestionamento ficto. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34; CPC, arts. 371, 373, I, 485, VI, 1.025, 1.029, § 1º, e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 47, 104, 1.015, 475 e 476; CF, art. 105, III, c; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 7.