AREsp 3.231.952

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica no qual se alegou desvio de finalidade, confusão patrimonial, sucessão empresarial fraudulenta e esvaziamento patrimonial. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a improcedência do incidente e assentando a ausência de provas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração inversa, diante de alegado desvio de finalidade, confusão patrimonial, sucessão empresarial fraudulenta e esvaziamento patrimonial; (ii) saber se o acórdão recorrido exigiu prova superior à necessária para o processamento do incidente previsto no art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil e para a medida liminar do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil; e (iii) saber se a negativa de desconsideração inversa configurou abuso de direito em prejuízo de credores. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque o acórdão recorrido fixou premissas fáticas no sentido da inexistência de provas de desvio de finalidade, confusão patrimonial, sucessão irregular, grupo econômico de fato, transferência de ativos ou esvaziamento patrimonial, e a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório relativamente à desconsideração inversa da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido, notadamente quanto à comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração inversa da personalidade jurídica”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CC, arts. 50, 51 e 187; CPC, arts. 85, § 11, 133, § 2º, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.