AREsp 3.229.787

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na natureza provisória do acórdão recorrido e na necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. 2. A controvérsia decorre de tutela cautelar antecedente destinada a impedir a inscrição do nome da parte em cadastros de inadimplentes. 3. A Corte de origem afastou a exigência de caução para manutenção da tutela de urgência por reconhecer a reversibilidade da medida e a ausência de risco de dano reverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, por suposta omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração; (ii) saber se ocorreu violação do art. 300, caput, e §1º, do CPC, quanto à dispensa de caução na tutela de urgência; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, com fundamentação suficiente, e rejeitou os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de restabelecimento da exigência de caução demanda reexame do acervo fático-probatório quanto à reversibilidade da medida e ao risco de dano reverso, delimitados pelo acórdão recorrido. 7. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, pois a incidência da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a obsta, por arrastamento, o conhecimento pela alínea c na mesma questão jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal busca infirmar premissas fáticas fixadas pela instância ordinária, relativamente à reversibilidade da medida e ao risco de dano reverso em tutela de urgência. 2. Não se verifica violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC quando a prestação jurisdicional é suficiente e os embargos de declaração são rejeitados por ausência dos vícios legais. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a controvérsia está alcançada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, §11, 300, §1º, 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 735; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgados em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgados em 27/2/2018.