AREsp 3.228.820

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) saber se há prequestionamento das teses relativas à busca pessoal e ao ingresso domiciliar, à luz das Súmulas 211/STJ e 282/STF; (iii) saber se a incidência da Súmula 7/STJ impede o processamento da controvérsia diante da ausência de cotejo analítico; e (iv) saber se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado com cotejo analítico, conforme o art. 255, § 2º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso interno. 4. Não houve demonstração de prequestionamento das matérias federais atinentes à busca pessoal e ao ingresso domiciliar, por ausência de indicação de debate explícito no acórdão recorrido ou de oposição de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 5. A parte não afastou o impedimento da Súmula 7/STJ, porque não realizou cotejo analítico que evidenciasse a pretensão de revaloração jurídica sem alteração das premissas fáticas firmadas na origem. 6. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, por falta de cotejo analítico com demonstração de similitude fática e identidade de premissas, bem como de indicação de repositório oficial, nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.