Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.227.009
- Julgado em 09/09/2026 · publicado em 14/09/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: TEODORO SILVA SANTOS
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Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ATESTADOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER O RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR- LHE PROVIMENTO. 1. É pacífica a atual jurisprudência do STJ no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre faltas abonadas. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
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