AREsp 3.226.847

PROCESSUAL CIVIL E DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. VÍCIOS RECONHECIDOS. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna com o caso em exame. 2. No caso, o Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso integrativo, não se manifestou acerca da tese segundo a qual as Súmulas n. 12 e 102 do Superior Tribunal de Justiça foram revogadas quando do julgamento da Pet n. 12.244/DF, ocasião em que foi revisado o Tema Repetitivo n. 1.073/ STJ. 3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.