AREsp 3.226.241

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO EM SERVIÇOS MÉDICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e no art. 1.014 do CPC. 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de suposto erro médico em cirurgia de catarata, com alegada cegueira monocular e pedidos de indenização e pensionamento mensal. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou ao pagamento de custas e honorários, com suspensão por gratuidade. 4. A Corte de origem conheceu parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, reconhecendo inovação recursal quanto ao dever de informação e, no mérito remanescente, afastando responsabilidade por ausência de culpa e nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, em razão de não enfrentamento do dever de informação (fls. 261-262); (ii) saber se houve violação do art. 1.014 do CPC, por indevido reconhecimento de inovação recursal quanto à tese de dever de informação (fls. 236-237); e (iii) saber se se configurou dissídio jurisprudencial, com observância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, quanto ao entendimento de que mero reforço jurídico não caracteriza inovação (fls. 260-261). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, porque não foram opostos embargos de declaração na origem e o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, a revisão da conclusão de que a tese de dever de informação constitui causa de pedir não ventilada na origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, relativamente ao ponto jurídico da suposta inovação recursal. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque não atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, faltando cotejo analítico e repositório oficial/inteiro teor, além de ficar prejudicado ante os óbices incidentes quanto à alínea a do art. 105, III, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório para afastar conclusão da origem sobre inovação recursal, relativamente ao art. 1.014 do CPC. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão examina, de forma clara e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, e não foram opostos embargos de declaração, afastando-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem a demonstração dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicado quando incidentes óbices ao conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da CF.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 1.014, 1.022, 1.029, § 1º, e 85, § 11 e § 2º; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 26/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgados em 8/3/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 21/2/2022.