AREsp 3.222.193

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. ART. 26 DA LEI N. 6.830/1980. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. TEMA N. 1.076/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A despeito da apresentação de defesa pelo Executado, afigura-se acertada a fixação da verba honorária por equidade, tendo em vista que execução fiscal foi extinta com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/1980 (cancelamento administrativo da CDA). 2. A pacífica jurisprudência desta Casa afasta a aplicação do Tema n. 1.076/STJ à hipótese de extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Precedentes: EREsp n. 2.102.950/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 16/6/2026, DJEN de 19/6/2026; EREsp n. 1.859.477/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025 e AgInt no AREsp n. 3.044.884/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.