AREsp 3.220.839

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pela inviabilidade de exame de atos infralegais (Resolução n. 1.000/2021 e Resolução n. 414/2010, da ANEEL) e pela impossibilidade de superar o óbice do reexame de fatos. 2. A controvérsia diz respeito a ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos em elevador de edifício segurado, após pagamento administrativo da indenização. 3. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo causal e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem reformou a sentença, reconheceu o nexo causal e condenou a ré ao pagamento de R$ 6.448,00, determinando disponibilização de salvados ou abatimento de 20%, fixou honorários em 15% e desacolheu embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve indevida inversão do ônus da prova, reconhecimento de nexo causal sem respaldo e rejeição das excludentes de responsabilidade, inclusive força maior por intempérie, com violação dos arts. 373, I, do CPC e 14, § 3º, I e II, do CDC; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa por validação de pedido administrativo sem observância das formalidades previstas em atos da ANEEL, com violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório para rediscutir ônus da prova, nexo causal e força maior. 7. Não se conhece da alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 37, § 6º, da Constituição Federal, por refogar da competência do STJ no recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório sobre ônus da prova, nexo causal e força maior. 2. Não se conhece de alegada violação de dispositivos constitucionais no recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; CDC, art. 14, § 3º, I e II; CF, arts. 5º, LIV e LV, 37, § 6º, e 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.