AREsp 3.217.110

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação do art. 489, § 3º, do CPC, por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial, e por prejudicado o pedido de efeito suspensivo. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença. 3. A sentença julgou o pagamento integral dos aluguéis devidos até a data de constituição em mora e rescisão do contrato. 4. A Corte de origem conheceu do agravo de instrumento e deu-lhe parcial provimento para afastar a cobrança em dobro de aluguéis, manter a cobrança da franquia de seguro conforme cálculo do exequente e determinar a atualização das custas desde os desembolsos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o art. 322, § 2º, do CPC ao desconsiderar a interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir para incluir aluguéis em dobro até a devolução dos veículos; e (ii) saber se houve ofensa ao art. 489, § 3º, do CPC por interpretar isoladamente o dispositivo da sentença, sem conjugá-lo com relatório e fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da controvérsia, demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da controvérsia, demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 322, § 2º, 489, § 3º, 502, 503, 1.025, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.