AREsp 3.217.084

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos óbices das Súmulas n. 5 do STJ e 7 do STJ e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em apelação cível contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo contratação de cartão de crédito consignado e perícia grafotécnica em cópias digitalizadas. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fixou honorários em 10% sobre o valor da causa e aplicou multa de 5% por litigância de má-fé. 4. A Corte de origem manteve a sentença, rejeitou cerceamento de defesa, reconheceu a regularidade da contratação com base em perícia em cópias digitalizadas e majorou honorários para 15%, observada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve indevida distribuição do ônus da prova, não aplicação da presunção do art. 400 do CPC e cessação da fé do documento particular, à luz dos arts. 373, 400, 428 e 429 do CPC; (ii) saber se é válida a perícia grafotécnica realizada com base em cópias digitalizadas para confirmar a contratação; e (iii) saber se subsiste a condenação por litigância de má- fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 5 do STJ e 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conteúdo fático-probatório relativamente à validade da contratação, à distribuição do ônus da prova e à aplicação da presunção do art. 400 do CPC, diante da conclusão do acórdão recorrido pela suficiência da perícia em cópias digitalizadas e pela regularidade da contratação. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o afastamento da multa por litigância de má- fé exigiria reexame do acervo probatório sobre a conduta processual e a autenticidade dos documentos, em confronto com a conclusão do acórdão sobre a falsidade da alegação de desconhecimento da dívida. 8. A imposição do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ quando a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais para infirmar a conclusão do acórdão recorrido sobre a regularidade da contratação. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório relativamente à distribuição do ônus da prova, à presunção do art. 400 do CPC e à validade da perícia grafotécnica em cópias digitalizadas. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastamento da multa por litigância de má-fé quando a modificação pressupõe revolvimento de fatos e provas. 4. A imposição do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 80, 81, 373, 400, 428, 429 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.343.071/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.951.144/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.772.692/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026; STJ, AREsp n. 3.118.543/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.108.246/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmulas n. 283 e 284.