AREsp 3.213.195

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL E MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à apontada violação dos arts. 831 e 833, IV e § 2º, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em execução de título extrajudicial, no qual se deferiu penhora de 10% do salário líquido do executado. 3. A Corte de origem afastou a penhora salarial por entender que os rendimentos eram insuficientes e que a constrição comprometia a subsistência, provendo o agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão negou vigência ao art. 831 do CPC ao afastar a penhora de 10% dos proventos diante de fundamentação concreta de preservação do mínimo existencial; e (ii) saber se o acórdão afastou indevidamente a relativização do art. 833, IV e § 2º, do CPC, sem prova de comprometimento da subsistência e com inversão do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A solução demanda reexame de fatos e provas para infirmar as premissas do acórdão quanto à insuficiência dos rendimentos e à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, o que é vedado em recurso especial. Incide a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório relativo à suficiência dos rendimentos e à mitigação da impenhorabilidade salarial. 2. É inviável, em recurso especial, revisar premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem sobre subsistência e mínimo existencial”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 833, § 2º, IV, 85, § 11; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.