AREsp 3.212.843

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual se pretende o reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar, o desentranhamento das provas e a absolvição, com pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; (ii) saber se a ausência de arguição oportuna da nulidade por violação de domicílio, no curso da ação penal, impede o conhecimento da matéria na via especial; e (iii) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo para contornar a inadmissão do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da Súmula 7/STJ é adequada quando a pretensão recursal exige recomposição da moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias, como nas hipóteses de discussão sobre fundadas razões, dinâmica da diligência e consentimento para ingresso domiciliar. 4. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de justa causa e de autorização para o ingresso, e a desconstituição dessas premissas demanda reexame de provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 5. A alegação de nulidade não foi deduzida oportunamente na ação penal e não houve impugnação específica desse fundamento no agravo regimental, o que reforça a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial. 6. A concessão de habeas corpus de ofício não é cabível como sucedâneo recursal, ausente ilegalidade flagrante apta a justificar a medida excepcional. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.