AREsp 3.208.692

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por consonância do acórdão recorrido com a orientação desta Corte, aplicando a Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à obrigação de fornecimento do medicamento injetável Prolia 60mg (Denosumabe), ao reembolso de valores despendidos e à condenação por danos morais em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência para fornecimento do medicamento, condenou ao reembolso e fixou danos morais em R$ 5.000,00, além de honorários de 10%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou honorários sucumbenciais recursais em 2%. Os embargos de declaração foram desprovidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 16, VI, e 10, I, da Lei n. 9.656/1998 ao afastar limitações contratuais e impor cobertura de medicamento alegadamente experimental ou off label; (ii) saber se houve violação do art. 54, § 4º, do CDC, ao reputar abusiva cláusula limitativa destacada; (iii) saber se houve violação dos arts. 3º e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, ao considerar o rol da ANS como referência; (iv) saber se houve violação dos arts. 186 e 188, I, do CC, por exercício regular de direito a afastar danos morais; e (v) saber se se impõe o conhecimento do dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à necessidade e à natureza ambulatorial da medicação assistida, às condições de cobertura contratual e aos pareceres técnicos do NatJus, relativamente às alegadas violações dos arts. 16, VI, e 10, I, da Lei n. 9.656/1998, do art. 54, § 4º, do CDC e dos arts. 3º e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão do reconhecimento do dano moral exige revolvimento de circunstâncias fáticas atinentes à essencialidade do tratamento prescrito e aos efeitos da negativa, relativamente aos arts. 186 e 188, I, do CC. 8. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à análise do recurso interposto pela alínea a, impede, o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o julgamento demanda reexame do acervo fático-probatório sobre a necessidade do medicamento, a natureza ambulatorial da medicação assistida, as condições de cobertura contratual e os pareceres técnicos. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão do dano moral reclama revolvimento de fato. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ em relação à alínea a, obsta o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria”. Tese de julgamento Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, a e c; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, I, e 16, VI; Lei n. 9.961/2000, arts. 3º e 4º, III; CDC, art. 54, § 4º; CC, arts. 186 e 188, I; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.873.491/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022.