AREsp 3.207.494

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às teses sobre legitimidade ativa, inexistência de simulação e de fraude à execução, e pela prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão dos óbices da alínea a. 2. A controvérsia diz respeito a embargos de terceiro em que se pleiteou a baixa de averbação de processo, o levantamento de penhora e de indisponibilidade sobre imóvel recebido como dação em pagamento por serviços de construção civil. 3. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a baixa da averbação e da penhora, com honorários em 10% sobre o proveito econômico. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença ao reconhecer a posse e a boa-fé do embargante, a inexistência de simulação ou fraude e a legitimidade para opor embargos de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 104, 166, II, e 1.245 do Código Civil, ao reconhecer validade de dação em pagamento anterior ao registro em nome do alienante; (ii) saber se houve violação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por inexistência de legitimidade ativa do embargante em razão da falta de prova de posse ou propriedade; (iii) saber se houve violação do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de fraude à execução em razão de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência; (iv) saber se houve violação do art. 373, II, do Código de Processo Civil, por inversão indevida do ônus da prova ao presumir a boa-fé do embargante; (v) saber se houve violação do art. 674, do Código de Processo Civil, por ausência de cumprimento dos requisitos de legitimidade para embargos de terceiro; e (vi) saber se há dissídio jurisprudencial sobre a exigência de registro para oponibilidade e para o reconhecimento da boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da controvérsia, demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. 7. A alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada quando o conhecimento pela alínea a é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, na medida em que o dissídio versa sobre os mesmos temas fáticos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da controvérsia, demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando o conhecimento pela alínea a é inviável em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 166, II, 1.245; CPC, arts. 485, VI, 792, IV, 373, II, 674, 85, §§ 11 e 2º; CF, art. 105, III, a, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.