AREsp 3.205.021

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial destina-se à uniformização da interpretação da legislação federal, restringindo-se ao exame de questões exclusivamente jurídicas, sendo inviável a revisão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria reavaliação da prova produzida para verificar a dinâmica dos fatos e a configuração das qualificadoras, providência incompatível com a via estreita do recurso especial por implicar revolvimento do conjunto fático- probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido e não conhecido o recurso especial.