AREsp 3.203.741

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que foi julgado improcedente e não fixou honorários sucumbenciais. 3. A Corte de origem manteve a decisão monocrática e afastou a condenação em honorários por entender incabível a fixação em incidente processual, ressalvadas hipóteses excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a não inclusão da parte no polo passivo, autoriza a condenação em honorários sucumbenciais à luz do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento recente do STJ estabelece que o indeferimento do pedido de desconsideração, com a não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, enseja a fixação de honorários em favor do advogado indevidamente chamado a litigar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que afasta a inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo impõe a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem foi indevidamente chamado a litigar.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, caput, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025; STJ, EREsp n. 2.042.753/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgados em 2/4/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.562.970/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.639.201/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025.