AREsp 3.202.988

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve extorsão mediante sequestro e transações bancárias atípicas realizadas sob coação, com discussão sobre responsabilidade da instituição financeira, danos morais e astreintes. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou à restituição dos valores, fixou indenização por danos morais e impôs multa cominatória pelo descumprimento da tutela específica. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e rejeitou os embargos de declaração, aplicando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, §1, IV, e 1.022 do CPC; (ii) saber se a responsabilidade civil deve ser afastada por fortuito externo, nos termos dos arts. 186, 403 e 927 do CC e do art. 14, §3, II, do CDC; (iii) saber se é indevida a condenação por danos morais; (iv) saber se são indevidas as astreintes fixadas por descumprimento de tutela provisória; e (v) saber se é incabível a multa do art. 1.026, §2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, §1, IV, e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias ao julgamento e rejeitou embargos declaratórios por inexistência dos vícios legais. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de afastar a responsabilidade civil, sob a tese de fortuito externo e ruptura do nexo causal, demanda o reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o afastamento da condenação por danos morais exigiria nova análise das circunstâncias fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da multa cominatória por alegado cumprimento da tutela provisória pressupõe reexame das circunstâncias de fato fixadas no acórdão recorrido. 10. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ porque, na espécie, os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento de dispositivos federais, o que afasta, por si, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso especial demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à responsabilidade civil, aos danos morais e às astreintes. 2. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando os embargos de declaração são opostos com finalidade de prequestionamento.”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022, 1.026, §2º, 536, §1º e 537; CDC, art. 14, §3º, II; CC, arts. 186, 403 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 98.