AREsp 3.202.886

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVISÃO DE CULPA, NEXO E ; MAIOR; DISSÍDIO; QUANTUM FORTUITO/FORÇA OFENSA CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de prequestionamento com aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF, e da deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia diz respeito a ação de reparação por danos morais decorrente da morte de filho em acidente de trânsito. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de danos morais, com juros desde o evento e correção desde o arbitramento, fixando honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou o cerceamento de defesa, afirmou culpa do preposto, nexo causal e dano moral , e majorou in re ipsa os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a manutenção da condenação por responsabilidade civil violou os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; (ii) saber se o de R$ 200.000,00 deve ser reduzido à luz do parágrafo único, do quantum art. 944, Código Civil e do acordo com esposa e filha; (iii) saber se a ocorrência de maior afasta ou mitiga a responsabilidade, à luz do do fortuito/força art. 393 Código Civil; (iv) saber se houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, e LV, da Constituição Federal); e (v) saber se há dissídio jurisprudencial caput apto a reduzir o , conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do quantum RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da culpa, do nexo causal e do indenizatório, pois a pretensão demandaria reexame do acervo fático- quantum probatório. 7. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, e LV, da CF). caput 8. A alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da culpa, do nexo causal e do indenizatório em danos morais por morte em quantum acidente de trânsito.2. Refoge da competência do STJ a análise de ofensa ao º, art. 5 e LV, da Constituição Federal. 3. A divergência jurisprudencial fica caput prejudicada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o mesmo tema. CC, arts. 186, 187, 927, 944 (parágrafo único), Dispositivos relevantes citados: 393 e 932 (III); CPC, arts. 1.029 (§ 1º) e 85 (§ 11); RISTJ, (§ 1º); CF, arts. art. 255 5º ( ) e LV. caput STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira AREsp n. 1.898.375/RS Turma, julgado em STJ, AgInt no , relator 27/6/2022; AREsp n. 1.866.385/DF Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em STJ, AgInt no 16/5/2022; , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em AREsp n. 1.611.756/GO STJ, AgInt no , relator Ministro Marco 29/8/2022; AREsp n. 1.724.656/DF Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 22/8/2022; , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado REsp n. 1.503.880/PE em 27/2/2018.