AREsp 3.202.351

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE FORNECIMENTO DE CARTA DE CONSÓRCIO PARA CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, destinatário da prova, considera suficiente o conjunto probatório já constante dos autos e, fundamentadamente, indefere a produção de outras provas. 2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do julgamento antecipado da lide e da inexistência de cerceamento de defesa, incide a Súmula 83/STJ para obstar o recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF. 3. A revisão, em recurso especial, de decisão que reconhece a legitimidade passiva dos réus, com base na participação no negócio jurídico e no recebimento de valores, demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.