AREsp 3.200.297

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, prejudicou a análise da divergência jurisprudencial e afastou a apreciação de suposta violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. A controvérsia diz respeito a ação de procedimento comum sobre refaturamento de cobranças de energia elétrica, abstenção de corte, mudança do local de instalação do medidor e indenização por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença e majorou os honorários para 12%, observada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 330 do CPC por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial e do julgamento sem instrução; (ii) saber se houve violação do art. 485, VI, do CPC por ilegitimidade e pedido de extinção sem resolução de mérito em razão da impossibilidade de produção de prova técnica pelo consumidor; (iii) saber se houve ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal por restrição ao contraditório e à ampla defesa; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à inversão do ônus da prova e à necessidade de perícia no medidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. . Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da controvérsia, demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. 7. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ, prejudica a análise da divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas, inclusive quanto ao alegado cerceamento de defesa e à necessidade de perícia técnica. 2. Não compete ao STJ, em recurso especial, examinar suposta violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise da divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 330, 485, VI, e 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.